A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), dois projetos de lei de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratam de reajustes salariais e mudanças no Adicional de Qualificação (AQ) para os servidores do Poder Judiciário da União.
As propostas seguem agora para análise e votação no Senado Federal, e, se aprovadas, beneficiarão milhares de servidores em todo o país.
Reajuste Salarial: 8% ao ano de 2026 a 2028
O Projeto de Lei nº 4750/2025 estabelece um reajuste linear de 8% ao ano, aplicado de forma escalonada entre 2026 e 2028. Com isso, ao final do período, os servidores terão um reajuste acumulado de aproximadamente 24% sobre a remuneração atual.
Essa recomposição busca corrigir parte da perda inflacionária que, segundo o STF, já ultrapassa 24% desde 2019, mesmo após os aumentos concedidos entre 2023 e 2025.
De acordo com estimativas apresentadas no projeto, a perda real pode alcançar 31,36% até junho de 2026, considerando as projeções do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Esse reajuste também incidirá sobre funções comissionadas e cargos em comissão, beneficiando tanto servidores efetivos quanto ocupantes de funções de confiança.
Justificativa: recomposição do poder de compra e combate à evasão
O STF argumenta que a proposta tem caráter recompositivo, e não de aumento real.
Segundo o ex-ministro Luís Roberto Barroso, então presidente da Corte ao encaminhar o projeto, a defasagem salarial ameaça a atração e retenção de servidores qualificados, especialmente nas áreas de direito, administração, contabilidade e tecnologia da informação.
O relator do PL 4750/25, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), reforçou que o reajuste busca “justiça remuneratória” e não privilégios. Em suas palavras:
“O que estamos fazendo é justiça com os servidores que são o chão de fábrica do Judiciário. Queremos servidores mais comprometidos e bem remunerados, para garantir eficiência e continuidade dos serviços”.
Segundo ele, a evasão de profissionais tem gerado perda de capital humano e de memória institucional, o que afeta diretamente a produtividade e a qualidade do serviço público prestado à sociedade.
Reformulação do Adicional de Qualificação (AQ)
O Projeto de Lei nº 3084/2025, também aprovado pela Câmara, trata da reformulação do Adicional de Qualificação (AQ) — benefício concedido aos servidores que buscam aprimoramento profissional por meio de cursos e títulos acadêmicos.
Atualmente, o AQ é calculado como um percentual sobre o vencimento básico, variando conforme o nível da titulação.
Os percentuais em vigor são os seguintes:
| Tipo de curso | Percentual atual sobre o vencimento |
| Ações de treinamento de 120h | 1% |
| Especialização | 7,5% |
| Mestrado | 10% |
| Doutorado | 12,5% |
O que muda com o novo PL
O PL 3084/25 amplia o rol de cursos válidos para o recebimento do AQ e reajusta significativamente os valores, acompanhando o aumento previsto para os próximos anos.
Veja a simulação para o cargo de Analista Judiciário (nível superior, final de carreira):
| Nível de titulação | Valor atual (2025) | Valor estimado em 2026* |
| Mestrado | R$ 929,21 | R$ 2.700,43 |
| Doutorado | R$ 1.161,52 | R$ 3.857,75 |
*Valores estimados considerando o reajuste de 8% a partir de julho de 2026.
Importante destacar que o AQ não é cumulativo entre diferentes níveis de formação. Assim, o servidor deve optar pelo título de maior valor.
Evasão de profissionais e valorização das carreiras
O relator do PL 3084/25, deputado Coronel Meira (PL-PE), explicou que a reformulação do AQ tem o objetivo de valorizar o mérito e o esforço do servidor que busca capacitação constante.
Segundo ele:
“Quanto mais qualificado for o servidor, menor será o retrabalho, mais ágil será o trâmite processual e mais racional será o uso do erário”.
Na visão do parlamentar, o incentivo à qualificação trará ganhos sistêmicos de eficiência e economicidade, uma vez que servidores mais preparados tendem a produzir decisões e atos administrativos de maior qualidade.
Críticas e preocupações fiscais
Apesar de ampla aprovação, os projetos também receberam críticas na Câmara. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) afirmou que o reajuste representa uma distorção orçamentária, pois “aumenta a distância entre quem mais e menos recebe no país”.
Já o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) classificou a medida como temerária, ressaltando que o reajuste do setor público não acompanha a realidade do setor privado:
“Quem paga o setor público é o setor privado, são os 33 milhões de autônomos do Brasil. O ganho dessas pessoas não será elevado em 25% em três anos”.
Essas críticas refletem a preocupação com o impacto fiscal das medidas, especialmente em um cenário de limitação orçamentária e responsabilidade fiscal.
Próximos passos: votação no Senado Federal
Os dois projetos — PL 4750/25 e PL 3084/25 — seguem agora para apreciação no Senado Federal. Se aprovados, as novas regras começarão a valer a partir de julho de 2026, com aplicação gradativa até 2028.
A expectativa é que, após a sanção presidencial, o reajuste e o novo modelo de AQ fortaleçam a atração e permanência de profissionais qualificados, contribuindo para a celeridade e eficiência do sistema judiciário brasileiro.
Conclusão
A aprovação desses projetos representa um marco importante na valorização das carreiras do Poder Judiciário da União.
Com a tramitação agora no Senado, os servidores e futuros candidatos aos concursos do Judiciário devem acompanhar atentamente as atualizações, pois as novas tabelas de vencimentos poderão impactar editais futuros e planos de carreira.
